Devolução de reajuste ilegal: justiça dá prazo de 30 dias para Câmara e Prefeitura de SJC informarem evolução salarial desde 2009
21/5/2018 - A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos expediu ofício à Prefeitura de São José dos Campos e à Câmara de Vereadores para que informem, no prazo de 30 dias, a evolução salarial mês a mês do salário do prefeito, vice, secretários e vereadores, desde 2009. O prazo está contando desde o último dia 11 de maio. A decisão é referente à ação ajuizada pelo PSTU em 2009, contra o aumento de salários recebido pelo então prefeito Eduardo Cury (PSDB), vice-prefeito, secretários de governo e vereadores naquele ano. Na época, os agentes públicos pegaram carona no gatilho de 5% concedido aos servidores municipais o que foi considerado ilegal pela Justiça. O tema já foi julgado em todas as instâncias, até no Supremo Tribunal Federal (STF), não cabendo mais nenhum tipo de recurso. Em recente decisão, em dezembro de 2017, o STF comunicou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda de São José, Silvio José Pinheiro dos Santos, que a decisão para que os valores sejam devolvidos estava ma