“É preciso rever a Lei de Anistia e punir os torturadores”, diz Mancha
O Artigo 1º do projeto define que “não se incluem entre os crimes conexos (definidos pela Lei de Anistia) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido”.
Antes de ir à Câmara dos Deputados a proposta terá de ser examinada pelas comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.
Entrevistamos Luiz Carlos Prates, o Mancha, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e integrante do Grupo de Trabalho “Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical” da Comissão Nacional da Verdade.
PSTU Vale - Como você avalia a aprovação da revisão da Lei de Anistia pela Comissão de Direitos Humanos?
Mancha - Esta é uma das principais reivindicações de todos aqueles que lutam por memória, verdade, justiça e reparação diante dos crimes cometidos pela ditadura civil militar no Brasil. A aprovação da CDH é o primeiro passo nesse sentido, mas ainda temos muita luta pela frente.
PSTU Vale - Você considera que os atos em repúdio aos 50 anos do golpe influenciaram para esse tema voltar à pauta?
Mancha - Sim. São várias manifestações que tem ocorrido no último período nesse sentido, desde a luta dos familiares de presos, mortos e desaparecidos durante a ditadura, passando pela criação da Comissão Nacional da Verdade e várias comissões regionais, a ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a campanha da Anistia Internacional. Depois de quase 30 anos do fim do regime essa luta ganha força e apoio na sociedade, apesar de ainda enfrentar a resistência dos militares, do governo e setores da imprensa.
PSTU Vale - Por que é necessária a revisão da Lei da Anistia?
Mancha - A Lei de Anistia aprovada em 1979 foi resultado da grande luta que crescia naquele período e anos depois levaria ao fim do regime. Foi importante ao garantir a volta dos exilados ao país. Mas os militares aproveitaram o resto do poder que tinham para fazer uma manobra e se auto anistiarem também.
A reivindicação do movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita não incluía os torturadores e seus mandantes. A lei foi aprovada por um Congresso formado por muitos políticos biônicos (indicados pelo regime) e com uma diferença de apenas cinco votos.
O Brasil é o único país que não puniu nenhum militar ou torturador. Essa lei foi condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que não admite a autoanistia em crimes contra a humanidade. Portanto, é necessário rever a Lei e punir os torturadores.
PSTU Vale - A atual Lei da Anistia permite, na prática, a impunidade. Que consequências você nessa situação?
Mancha - Não se trata apenas de impunidade aos agentes do regime que torturaram, desapareceram com pessoas e mataram, mas uma situação de impunidade que permanece até os dias de hoje.
Parte da estrutura de repressão da ditadura ainda existe. A tortura continua nas delegacias das periferias das grandes cidades e nas penitenciárias. A PM humilha, reprime e mata trabalhadores e jovens. A famigerada Lei de Segurança Nacional voltou a ser utilizada e novas leis são feitas para criminalizar os trabalhadores e suas lutas, inclusive com a permissão de intervenção do exército em manifestações.
A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) continua vigiando os movimentos sociais e uma nova legislação sancionada pela presidente Dilma (PT) autoriza a infiltração da polícia em organizações e movimentos sociais.
PSTU Vale - Os trabalhos das comissões da verdade têm demonstrado o papel dos empresários na repressão e no financiamento do regime. Como você avalia que nesses casos se deveria garantir justiça e reparação?
Mancha - Há 50 anos, o golpe teve apoio e participação de setores empresariais, políticos conservadores, do governo dos Estados Unidos, através da CIA, além do alto clero católico. O objetivo era derrotar o movimento dos trabalhadores que crescia e questionava os grandes latifundiários e interesses das grandes empresas.
Uma das primeiras medidas da ditadura foi intervir nos sindicatos. O regime também acabou com a estabilidade no emprego e impôs um brutal arrocho salarial aos trabalhadores e ao povo.
Documentos comprovam que empresas trocavam informações com o regime, financiaram a Operação Bandeirante e denunciavam trabalhadores. Colaboraram e tiveram vantagens.
O fato é que milhares de trabalhadores sofreram perseguições, demissões, prisões, perderam direitos.
É preciso que as empresas que colaboraram na repressão e no financiamento da ditadura também sejam responsabilizadas e punidas. Que haja reparações que incluam: a restituições de direitos, contagem de tempo para fins de aposentadoria e garantia de reintegração ao trabalho. A indenização às vitimas poderia ser feita com um fundo proveniente da expropriação parcial de bens das empresas que colaboraram com o golpe.
PSTU Vale - Ainda há um longo caminho na tramitação dessa proposta no Congresso. O que é preciso para garantir a aprovação da revisão da Lei de Anistia?
Mancha - É preciso muita mobilização e pressão. Do contrário, não será aprovado nada, pois a impunidade permite que os interesses dos poderosos e das grandes empresas continuem mandando.
Neste sentido, Dilma prestou um desserviço ao país ao defender a manutenção da Lei da Anistia, em uma mensagem em seu Twitter. Segundo a presidente, as “cicatrizes podem ser suportadas e superadas” e o 31 de março deveria servir para “lembrar” e “contar” o que ocorreu naqueles anos. Também afirmou: “assim como reverencio os que lutaram pela democracia, também reconheço e valorizo os pactos políticos que nos levaram à redemocratização”.
É absurdo que Dilma, que foi torturada pelo regime, reforce a posição dos militares, defendendo a impunidade e a falsa ideia de que a Lei de Anistia foi um pacto. Como já foi dito, os militaram se aproveitaram da lei para se auto anistiarem. Na prática, Dilma iguala as ações dos que resistiram à ditadura aos bárbaros crimes dos agentes oficiais. Lamentável.
É preciso sim rever a Lei de Anistia e punir torturadores, como já foi feito em vários países. Defendemos ir mais longe ainda e punir também as empresas que apoiaram o regime. São todos co-responsáveis pelas torturas, estupros, mortes e perseguições.
Só assim podemos garantir memória, verdade, justiça e reparação e passar a limpo esse triste período de nossa história.